Decreto Estadual nº 12.112/1980 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - RDPMSC)

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Questão 1 de 20

A) Apenas 1, 3 e 4 estão corretas.

B) Apenas 1, 2 e 3 estão corretas.

C) Apenas 1 e 3 estão corretas.

D) Apenas 2 e 3 estão corretas.

E) Apenas 1 e 2 estão corretas.

Explicação:

A afirmativa 1 está correta, pois o Art. 1º menciona que o Regulamento tem por finalidade "estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das punições disciplinares, à classificação do comportamento policial-militar das praças e à interposição de recursos contra a aplicação das punições".
A afirmativa 2 está incorreta, pois o Art. 3º estabelece que a civilidade é parte da Educação Policial-Militar e importa ao superior tratar os subordinados, em geral, com urbanidade e justiça, e ao subordinado é obrigado a todas as provas de respeito e deferência para com seus superiores.
A afirmativa 3 está correta, conforme o Parágrafo único do Art. 4º.
A afirmativa 4 está incorreta, uma vez que o Parágrafo único do Art. 1º indica que as recompensas especificadas no Estatuto dos Policiais-Militares são, em parte, tratadas neste Regulamento.

Art. 1º. - O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das punições disciplinares, à classificação do comportamento policial-militar das praças e à interposição de recursos contra a aplicação das punições.

Art. 1º, Parágrafo único - São também tratadas, em parte, neste Regulamento, as recompensas especificadas no Estatuto dos Policiais-Militares.

Art. 3º - A civilidade é parte da Educação Policial-Militar e como tal de interesse vital para a disciplina consciente. Importa ao superior tratar os subordinados, em geral, e os recrutas em particular, com urbanidade e justiça, interessando-se pelos seus problemas. Em contrapartida, o subordinado é obrigado a todas as provas de respeito e deferência para com seus superiores, de conformidade com os regulamentos policiais-militares.

Art. 4º, Parágrafo único - Para efeito deste Regulamento, os Comandantes, Diretores ou Chefes de OPM serão denominados "Comandantes".

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Decreto Estadual nº 12.112/1980 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - RDPMSC)

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