Resolução CNPCP nº 31/2022 (Regulamenta a implementação, acompanhamento, fiscalização e encerramento das medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais)

Questões adicionadas em 06/10/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0520662 06/10/2026
  1. Federal
  2. Resolução CNPCP nº 31/2022 - Regulamenta a implementação, acompanhamento, fiscalização e encerramento das medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais
  3. Todos os artigos
No tocante ao âmbito de aplicação e governança estabelecidos para a monitoração eletrônica decorrente de determinações judiciais, a gestão dessas medidas recai sobre
A) a Defensoria Pública da União em articulação contínua com os centros integrados de inteligência de fronteira.
B) o Departamento Penitenciário Nacional em conjunto com as administrações penitenciárias das unidades federadas.
C) o Ministério da Justiça e Segurança Pública com auxílio das secretarias municipais de segurança comunitária.
D) as varas de execuções penais mediante delegação expressa aos conselhos tutelares e órgãos de assistência social.
E) o Conselho Nacional de Justiça em cooperação direta com os comandos estaduais das polícias militares regionais.