Portaria Interministerial MJ/SPM nº 210/2014 (Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional)

Questões adicionadas em 05/10/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0519242 05/10/2026
  1. Federal
  2. Portaria Interministerial MJ/SPM nº 210/2014 - Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional
  3. Todos os artigos
A respeito da instituição da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE), assinale a opção em perfeita consonância com o seu propósito normativo expresso.
A) Visa reformular os procedimentos do cárcere pátrio e resguardar prerrogativas jurídicas de custodiadas nacionais e estrangeiras.
B) Tem o propósito de transferir a administração dos estabelecimentos femininos para a alçada de consórcios civis conveniados.
C) Objetiva extinguir estabelecimentos prisionais mistos mediante transferência compulsória de apenadas aos presídios federais.
D) Busca padronizar rotinas carcerárias estaduais voltadas prioritariamente à segregação e ao isolamento punitivo das reeducandas.
E) Pretende unificar diretrizes de segurança máxima penitenciária voltadas ao cumprimento de penas de condenadas reincidentes.