Lei Federal nº 12.618/2012 (Regime de previdência complementar dos servidores públicos federais)

A) servidores civis da administração direta estadual e distrital, bem como aos integrantes de agências reguladoras que exerçam atividades de fiscalização delegadas por convênio de cooperação técnica.

B) servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, de suas autarquias e de suas fundações, estendendo-se aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

C) servidores estatutários ocupantes de cargos temporários, aos detentores de mandatos eletivos federais e aos empregados de consórcios públicos que recebam recursos do orçamento fiscal da União.

D) servidores de autarquias sob regime especial, aos membros da defensoria pública dos Estados e aos assessores parlamentares de recrutamento amplo que percebam remuneração superior ao teto do regime geral.

E) servidores públicos federais de provimento em comissão, aos empregados das sociedades de economia mista federais e aos membros das forças armadas vinculados ao regime de previdência militar.