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Questão 1 de 15
QLEG-0450115
02/11/2026
- Federal
- Constituição Federal
- Título III - da Organização do Estado
- Capítulo VII - da Administração Pública
- Seção I - Disposições Gerais
Os princípios da administração pública e as regras para investidura em cargos públicos representam garantias do Estado de Direito. De acordo com o texto constitucional, qual regra rege os concursos públicos?
Explicação:
O inciso três do artigo dezenas e sete fixa o prazo de validade do concurso público em até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. O inciso um garante acesso a estrangeiros na forma da lei. O inciso dois ressalva as nomeações para cargos em comissão. E o inciso quatro assegura prioridade de convocação ao aprovado sobre novos concursados durante o prazo previsto no edital.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
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Histórico de Questões
Artigos com questões adicionadas posteriormente ou alteradas:
Última atualização: 02/11/2026
Art. 205
2 questões
Questão alterada
02/11/2026
Art. 206
15 questões
Questão alterada
02/11/2026
Art. 207
5 questões
Questão alterada
02/11/2026
Art. 208
15 questões
Questão alterada
02/11/2026
Art. 209
5 questões
Questão alterada
02/11/2026
Art. 210
5 questões
Questão alterada
02/11/2026
Art. 211
12 questões
Questão alterada
02/11/2026
Art. 212
14 questões
Questão alterada
02/11/2026
Art. 213
8 questões
Questão alterada
02/11/2026
Art. 214
9 questões
Questão alterada
02/11/2026
Art. 37
56 questões
Questão alterada
02/11/2026
| Artigo | Tipo de Atualização | Data | Qtd. Questões |
|---|---|---|---|
| Art. 205 | Questão alterada | 02/11/2026 | 2 |
| Art. 206 | Questão alterada | 02/11/2026 | 15 |
| Art. 207 | Questão alterada | 02/11/2026 | 5 |
| Art. 208 | Questão alterada | 02/11/2026 | 15 |
| Art. 209 | Questão alterada | 02/11/2026 | 5 |
| Art. 210 | Questão alterada | 02/11/2026 | 5 |
| Art. 211 | Questão alterada | 02/11/2026 | 12 |
| Art. 212 | Questão alterada | 02/11/2026 | 14 |
| Art. 213 | Questão alterada | 02/11/2026 | 8 |
| Art. 214 | Questão alterada | 02/11/2026 | 9 |
| Art. 37 | Questão alterada | 02/11/2026 | 56 |