Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia)

Questões adicionadas em 31/07/2026
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Questão 1 de 25
QLEG-0497106 31/07/2026
  1. Bahia
  2. Lei Estadual nº 6.677/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
Considerando o escopo de aplicação da legislação que institui o regime jurídico dos servidores, a abrangência do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado alcança as seguintes estruturas:
A) os servidores civis e militares do Estado, de qualquer dos Poderes, autarquias e fundações estatais instituídas.
B) os servidores civis de qualquer dos Poderes estatais, bem como de suas autarquias e de suas fundações públicas.
C) os servidores civis do Poder Executivo e das empresas públicas estatais que recebam recursos do tesouro.
D) os servidores civis da administração direta vinculada ao Poder Executivo estadual, com exclusão dos demais Poderes.
E) os servidores civis de qualquer dos Poderes estatais, excetuando-se as entidades fundacionais públicas do Estado.