Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia)

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Questão 1 de 25
QLEG-0497106 31/07/2026
  1. Bahia
  2. Lei Estadual nº 6.677/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
Considerando o escopo de aplicação da legislação que institui o regime jurídico dos servidores, a abrangência do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado alcança as seguintes estruturas:
A) os servidores civis e militares do Estado, de qualquer dos Poderes, autarquias e fundações estatais instituídas.
B) os servidores civis de qualquer dos Poderes estatais, bem como de suas autarquias e de suas fundações públicas.
C) os servidores civis de qualquer dos Poderes estatais, excetuando-se as entidades fundacionais públicas do Estado.
D) os servidores civis do Poder Executivo e das empresas públicas estatais que recebam recursos do tesouro.
E) os servidores civis da administração direta vinculada ao Poder Executivo estadual, com exclusão dos demais Poderes.