Lei Municipal nº 6.407/1983 (Comércio Ambulante e Atividades Afins de Curitiba)

Questões adicionadas em 12/11/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0647431 12/11/2026
  1. Paraná
  2. Lei Municipal nº 6.407/1983 - Regula o comércio ambulante e atividades afins e dá providências correlatas (Curitiba/PR)
  3. Disposições Gerais
Profissional autônomo vende mercadorias a varejo em logradouro público, em local e horário definidos pelo Município, e indaga sobre o enquadramento da atividade. A disciplina do comércio ambulante estabelece que
A) a venda a varejo em logradouro público caracteriza a atividade ainda que o profissional mantenha vínculo empregatício com terceiros
B) o exercício da atividade em ponto demarcado dispensa a fixação de horário, que pode ser alterado conforme o movimento de pessoas
C) a atividade é temporária, exercida por profissional autônomo sem vinculação com terceiros, e o exercício fora dos horários e locais demarcados é vedado
D) a definição alcança a venda em atacado realizada em estabelecimento fixo, com horário escolhido pelo próprio comerciante
E) a atividade é permanente, podendo ser exercida por pessoa jurídica vinculada a terceiros, desde que em logradouro público