Lei Federal nº 11.671/2008 (Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima)

Questões adicionadas em 18/11/2026
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Questão 1 de 15
A inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e a transferência de presos de outras unidades para aqueles estabelecimentos submetem-se a qual disciplina?
A) Aos convênios firmados entre a União e os Estados, renovados a cada exercício financeiro.
B) Às resoluções do Conselho Nacional de Justiça, com aplicação subsidiária das regras estaduais.
C) Às normas internas de cada estabelecimento, editadas pelo respectivo diretor.
D) Ao regime próprio previsto na legislação específica, que rege tanto a inclusão quanto a transferência.
E) Às portarias do órgão central de administração penitenciária, com prevalência sobre a decisão judicial.