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Lei Federal nº 11.671/2008 (Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima)
Questões adicionadas em 18/11/2026
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Questão 1 de 15
A inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e a transferência de presos de outras unidades para aqueles estabelecimentos submetem-se a qual disciplina?
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