Lei Complementar Estadual nº 422/2019 (Atribuições e prerrogativas do cargo de Policial Penal de Pernambuco)

Questões adicionadas em 19/11/2026
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Questão 1 de 15
A disciplina normativa voltada aos servidores ocupantes do cargo de agente de segurança penitenciária estadual tem como conteúdo principal
A) Criar o cargo e fixar a respectiva remuneração, com efeitos financeiros a partir da data da publicação.
B) Definir o quantitativo de vagas e o cronograma de concursos para provimento dos cargos da segurança penitenciária.
C) Instituir o regime disciplinar dos servidores penitenciários, com a descrição das faltas e das sanções aplicáveis.
D) Reunir, de forma sintética, as atribuições e prerrogativas institucionais das funções exercidas por esses servidores, com detalhamento em anexos por classe de enquadramento.
E) Regulamentar a estrutura remuneratória e os critérios de progressão funcional da carreira penitenciária estadual.