A resposta correta reflete o texto do artigo, que delega a regulamentação ao órgão ou entidade com circunscrição, considerando peculiaridades locais. A alternativa sobre o CONTRAN atribui uma função normativa geral, não específica às vias. A opção sobre Municípios restringe a competência, ignorando outros entes. A alternativa sobre o Presidente da República adiciona uma etapa inexistente. A opção sobre Polícias Militares desloca a competência para uma entidade sem essa atribuição.
Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais. <br> Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)