A afirmação está incorreta, pois o artigo determina que o Estado adota os direitos consagrados pela Constituição Federal, sem prever competência para alterá-los, mas apenas para aplicá-los em sua autonomia. <br>
Art. 1.º O Estado do Rio Grande do Sul, integrante com seus Municípios, de forma indissolúvel, da República Federativa do Brasil, proclama e adota, nos limites de sua autonomia e competência, os princípios fundamentais e os direitos individuais, coletivos, sociais e políticos universalmente consagrados e reconhecidos pela Constituição Federal a todas as pessoas no âmbito de seu território. <br>