A alternativa correta reflete o Art. 1.º, que assegura a adoção dos direitos fundamentais (individuais, coletivos, sociais e políticos) consagrados pela Constituição Federal. As demais opções são incorretas: direitos sociais não são limitados a leis municipais, direitos políticos não dependem exclusivamente da Assembleia, direitos coletivos não são estabelecidos por plebiscito, e direitos individuais não são criados por decreto do Governador, mas adotados da Constituição Federal.
Art. 1.º O Estado do Rio Grande do Sul, integrante com seus Municípios, de forma indissolúvel, da República Federativa do Brasil, proclama e adota, nos limites de sua autonomia e competência, os princípios fundamentais e os direitos individuais, coletivos, sociais e políticos universalmente consagrados e reconhecidos pela Constituição Federal a todas as pessoas no âmbito de seu território.