A afirmação está correta, pois o § 3º do Art. 1º exige autodeclaração como negro, pardo ou equivalente para amparo do Estatuto.
Art. 1º, § 3º - Para beneficiar-se do amparo deste Estatuto, considerar-se-á negro aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.