Lei Federal nº 14.751/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares)

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Questão 1 de 20
QLEG-0040356 17/04/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 14.751/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares
  3. Disposições Preliminares
Qual é o objetivo principal da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023?
A) Criar um sistema unificado de segurança pública exclusivo para a União.
B) Instituir a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
C) Regular as atribuições das Forças Armadas na segurança pública.
D) Definir diretrizes para a formação de guardas municipais em todo o território nacional.
E) Estabelecer normas para a criação de polícias civis nos Estados e no Distrito Federal.