Lei Federal nº 14.751/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares)

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Questão 1 de 20

                    

A) Definir diretrizes para a formação de guardas municipais em todo o território nacional.
B) Regular as atribuições das Forças Armadas na segurança pública.
C) Instituir a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
D) Estabelecer normas para a criação de polícias civis nos Estados e no Distrito Federal.
E) Criar um sistema unificado de segurança pública exclusivo para a União.