Lei Federal nº 14.751/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares)

Explicação:

A alternativa correta reflete o objetivo da lei, que é instituir a Lei Orgânica Nacional para Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, conforme o artigo. A menção a polícias civis é incorreta, pois a lei foca em instituições militares. A formação de guardas municipais não está no escopo. A criação de um sistema unificado para a União contradiz a integração ao Susp. A regulação das Forças Armadas é irrelevante, pois a lei trata de forças auxiliares.