A afirmação está correta, conforme o inciso VIII do Art. 2º, que define o TCAC como um ato pelo qual o compromitente assume o compromisso de adequar seu comportamento às exigências legais.
Art. 2.º Para efeito deste regulamento são adotadas as seguintes definições:
VIII - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC): ato jurídico pelo qual o Compromitente, reconhecendo que sua conduta ofende interesse difuso ou coletivo, assume o compromisso de eliminar a ofensa através da adequação de seu comportamento às exigências legais.