Portaria nº 065/PM-1/EMG/PMMS/2019 (Instruções dos Processos e Procedimentos Administrativos Disciplinares da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul)

Questões adicionadas em 08/09/2026
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Questão 1 de 25
QLEG-0514662 08/09/2026
  1. Mato Grosso do Sul
  2. Portaria nº 065/PM-1/EMG/PMMS/2019 - Instruções dos Processos e Procedimentos Administrativos Disciplinares da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul
  3. Parte I - Parte Geral
  4. Título I - Processo e Procedimento Administrativo Disciplinar
  5. Capítulo I - Do Processo e Procedimento Administrativo Disciplinar e da Sua Aplicação
Considerando as disposições preliminares sobre o ato normativo que regula os procedimentos investigatórios e processos disciplinares da PMMS, assinale a finalidade expressa desse regramento.
A) Uniformizar as carreiras policiais civis e militares mediante estatuto unificado de corregedoria.
B) Estabelecer competência jurisdicional civil para julgamento de litígios corporativos institucionais.
C) Substituir o Código de Processo Penal Militar mediante instruções sumárias de direito disciplinar.
D) Instituir diretrizes de policiamento ostensivo e adequar os quadros funcionais da administração pública.
E) Padronizar e adequar os procedimentos investigatórios disciplinares às peculiaridades da Corporação.