Lei Complementar Municipal nº 354/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Goiânia/GO)

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Questão 1 de 25
QLEG-0291749 19/01/2026
  1. Goiânia/GO
  2. Lei Complementar Municipal nº 354/2022 - Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Goiânia/GO
  3. Título I - Das Disposições Gerais
  4. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Qual é o escopo desta Lei Complementar ao definir o regime jurídico para os servidores da Câmara Municipal de Goiânia?
A) Regular aspectos financeiros e de remuneração dos servidores, garantindo um padrão mínimo de vencimentos e benefícios compatíveis com a função.
B) Definir os parâmetros para a organização administrativa interna, priorizando a eficiência e a disciplina, com foco na gestão de pessoal.
C) Estabelecer um conjunto de direitos, deveres e obrigações fundamentado nos princípios constitucionais aplicáveis e nas normas legais e regulamentares que regem as interações entre o Poder Legislativo e seus servidores.
D) Criar um sistema de avaliação de desempenho para os servidores, buscando aprimorar a qualidade dos serviços prestados e a capacitação profissional.
E) Instituir diretrizes para a atuação funcional dos servidores, abrangendo direitos básicos e requisitos de conduta, sem detalhar obrigações regulamentares.