Lei Complementar Municipal nº 354/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Goiânia/GO)

A) Estabelecer um conjunto de direitos, deveres e obrigações fundamentado nos princípios constitucionais aplicáveis e nas normas legais e regulamentares que regem as interações entre o Poder Legislativo e seus servidores.

B) Instituir diretrizes para a atuação funcional dos servidores, abrangendo direitos básicos e requisitos de conduta, sem detalhar obrigações regulamentares.

C) Regular aspectos financeiros e de remuneração dos servidores, garantindo um padrão mínimo de vencimentos e benefícios compatíveis com a função.

D) Criar um sistema de avaliação de desempenho para os servidores, buscando aprimorar a qualidade dos serviços prestados e a capacitação profissional.

E) Definir os parâmetros para a organização administrativa interna, priorizando a eficiência e a disciplina, com foco na gestão de pessoal.