Lei Estadual nº 6.278/2024 (Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Mato Grosso do Sul)

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Questão 1 de 25
QLEG-0300337 21/01/2026
  1. Mato Grosso do Sul
  2. Lei Estadual nº 6.278/2024 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Mato Grosso do Sul
  3. Título I - Das Disposições Preliminares

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                As regras de responsabilidade fiscal para os servidores do Poder Legislativo.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                Os critérios para a seleção e contratação de pessoal temporário no Poder Legislativo.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                As normas gerais para a organização administrativa do Poder Legislativo estadual.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                As diretrizes para a gestão de recursos humanos em todas as esferas do Poder Legislativo.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                O regime jurídico dos servidores públicos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul.