Lei Estadual nº 6.278/2024 (Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Mato Grosso do Sul)

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Questão 1 de 25
QLEG-0300337 21/01/2026
  1. Mato Grosso do Sul
  2. Lei Estadual nº 6.278/2024 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Mato Grosso do Sul
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul, o que esta Lei institui?
A) O regime jurídico dos servidores públicos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul.
B) Os critérios para a seleção e contratação de pessoal temporário no Poder Legislativo.
C) As regras de responsabilidade fiscal para os servidores do Poder Legislativo.
D) As normas gerais para a organização administrativa do Poder Legislativo estadual.
E) As diretrizes para a gestão de recursos humanos em todas as esferas do Poder Legislativo.