Lei Complementar Estadual nº 12/1993 (Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministério Público do Piauí)

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Questão 1 de 25
QLEG-0043358 30/04/2025
  1. Piauí
  2. Lei Complementar Estadual nº 12/1993 - Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministério Público do Piauí
  3. Capítulo I - Das Disposições Gerais
O Ministério Público tem como função primordial a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, sendo uma instituição essencial ao Poder Judiciário.
Certo
Errado