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Lei Complementar Estadual nº 12/1993 (Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministério Público do Piauí)
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Questão 1 de 25
QLEG-0043358
30/04/2025
- Piauí
- Lei Complementar Estadual nº 12/1993 - Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministério Público do Piauí
- Capítulo I - Das Disposições Gerais
O Ministério Público tem como função primordial a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, sendo uma instituição essencial ao Poder Judiciário.
Explicação:
A afirmação está correta, pois o artigo estabelece que o Ministério Público é essencial à função jurisdicional do Estado, com a missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e interesses sociais e individuais indisponíveis. A alternativa errada seria incorreta, pois nega o papel essencial do Ministério Público, contradizendo o texto legal.
Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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| Art. 6º | Questão alterada | 24/12/2025 | 6 |
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