Lei Complementar Estadual nº 12/1993 (Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministério Público do Piauí)

Explicação:

A afirmação está correta, pois o artigo estabelece que o Ministério Público é essencial à função jurisdicional do Estado, com a missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e interesses sociais e individuais indisponíveis. A alternativa errada seria incorreta, pois nega o papel essencial do Ministério Público, contradizendo o texto legal.