Decreto Estadual nº 2.479/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Rio de Janeiro)

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Questão 1 de 25
QLEG-0302285 25/01/2026
  1. Rio de Janeiro
  2. Decreto Estadual nº 2.479/1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Rio de Janeiro
  3. Título I - Disposições Preliminares
  4. Capítulo Único
Qual é o propósito principal deste Regulamento no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro?
A) Definir as competências de todos os servidores estaduais, independentemente de sua natureza jurídica.
B) Disciplinar o regime jurídico dos funcionários públicos civis, conforme instituído por legislação específica.
C) Estabelecer diretrizes para a contratação temporária de servidores em todas as esferas de governo.
D) Regular processos seletivos para cargos em comissão em toda a administração pública.
E) Criar um novo estatuto para todos os empregados públicos do Estado, revogando normas anteriores.