Decreto Estadual nº 2.479/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Rio de Janeiro)

A) Disciplinar o regime jurídico dos funcionários públicos civis, conforme instituído por legislação específica.

B) Definir as competências de todos os servidores estaduais, independentemente de sua natureza jurídica.

C) Estabelecer diretrizes para a contratação temporária de servidores em todas as esferas de governo.

D) Regular processos seletivos para cargos em comissão em toda a administração pública.

E) Criar um novo estatuto para todos os empregados públicos do Estado, revogando normas anteriores.