Decreto Estadual nº 43.245/2004 (Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul)

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Questão 1 de 25
QLEG-0310092 28/01/2026
  1. Rio Grande do Sul
  2. Decreto Estadual nº 43.245/2004 - Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul
  3. Título I - Disposições Gerais
  4. Capítulo I - Disposições Preliminares
O Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul estabelece a finalidade de especificar e classificar transgressões disciplinares e definir normas para as punições. Além disso, quais outros elementos são regulados por este documento?
A) As normas para recursos, o comportamento policial-militar das Praças e as recompensas policiais-militares.
B) Somente as disposições gerais sobre a hierarquia, a disciplina e os direitos dos militares inativos.
C) Exclusivamente as diretrizes para a aplicação de sanções, os critérios de avaliação de desempenho e as promoções.
D) As regras de conduta para Oficiais e Praças na ativa, as formas de ascensão funcional e as concessões de honrarias.
E) Apenas a classificação de transgressões, os tipos de punições e os processos de recursos administrativos.