Constituição do Estado do Amapá

Questões adicionadas em 04/11/2026
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Questão 1 de 25
QLEG-0583360 03/11/2026
  1. Amapá
  2. Constituição do Estado do Amapá
  3. Título I - Dos Princípios Fundamentais
Sobre a posição do Estado do Amapá na Federação e os fundamentos de sua ordem jurídica própria, assinale a afirmativa correta.
A) O Estado rege-se pela Constituição Federal e pelas leis complementares federais, cabendo à Constituição estadual disciplinar matéria administrativa interna.
B) O Estado dispõe de soberania plena, podendo afastar os princípios da Constituição Federal no território sob sua jurisdição.
C) O Estado integra a República Federativa do Brasil e rege-se por sua Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal e os limites de sua autonomia.
D) O Estado integra a República Federativa do Brasil e adota, como ordem jurídica própria, as normas editadas pela União por meio de convênio de adesão.
E) O Estado exerce jurisdição sobre o território amapaense e também sobre as áreas federais nele situadas, em razão da autonomia que lhe é própria.