Resolução STM nº 159/2009 (Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União)

Art. 1º Fica instituído o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União e criadas a Comissão de Ética e a Comissão Especial de Ética da Justiça Militar da União, com o objetivo de: I – estabelecer as regras éticas de conduta dos servidores; e II – preservar a imagem e a reputação do servidor da JMU, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas previstas neste Código.