Lei Estadual nº 6.174/1970 (Regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná)

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Questão 1 de 25
QLEG-0322652 09/02/2026
  1. Paraná
  2. Lei Estadual nº 6.174/1970 - Regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná
  3. Título I - Disposições Preliminares
  4. Capítulo Único - Disposições Preliminares
Qual é o objeto principal estabelecido pelo Estatuto em questão?
A) O Estatuto aborda as normas de organização e funcionamento do Poder Executivo, com foco nas atribuições dos seus órgãos.
B) O Estatuto trata da criação de novos cargos e funções dentro da estrutura administrativa do Estado do Paraná, visando à modernização.
C) O Estatuto define o regime jurídico aplicável aos funcionários civis que atuam no Poder Executivo do Estado do Paraná.
D) O Estatuto estabelece o regime de previdência e benefícios sociais para todos os servidores públicos estaduais.
E) O Estatuto regulamenta os direitos e deveres de todos os cidadãos em suas relações com a administração pública do Paraná.