A alternativa correta corresponde ao Art. 2º, que atribui ao Chefe do Executivo a competência para definir uniformes e protocolos por decreto. A primeira alternativa incorreta sugere uma resolução da Secretaria, não prevista. A segunda cita o Comandante, sem essa atribuição. A terceira menciona lei municipal, mas o artigo especifica decreto. A quarta fala de regulamento interno, não mencionado.
Art. 2º - Os uniformes, continências, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial da Guarda Municipal de Marabá serão determinados por ato do Chefe do Executivo, por meio de Decreto.