A afirmativa 1 está correta, pois os uniformes são determinados por decreto do Chefe do Executivo. A afirmativa 2 está incorreta, pois não há menção a normas estaduais, mas sim a ato do Chefe do Executivo. A afirmativa 3 está correta, pois o protocolo é estabelecido por ato do Executivo. A afirmativa 4 está correta, pois o cerimonial é regulado por decreto.
Art. 2º - Os uniformes, continências, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial da Guarda Municipal de Marabá serão determinados por ato do Chefe do Executivo, por meio de Decreto.