Decreto Federal nº 9.830/2019 (Regulamenta a Motivação de Decisão)

Explicação:

A alternativa correta reflete o Art. 1º, que define o objetivo de regulamentar os artigos 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942. A imposição de sanções é tratada no Art. 16, não no Art. 1º. A nomeação de autoridades não é mencionada no decreto. O sistema de controle interno é abordado no Art. 11, mas não como objetivo principal. A revisão judicial de atos não está no Art. 1º.