Lei Estadual nº 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas)

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Questão 1 de 25
QLEG-0341831 21/02/2026
  1. Alagoas
  2. Lei Estadual nº 5.247/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas
  3. Título I - Disposições Preliminares
A Lei nº 5.247/1991 institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis para quais entes?
A) Para os Servidores Públicos Civis dos Municípios de Alagoas, de suas autarquias e fundações.
B) Para os Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das agências reguladoras e empresas de capital misto.
C) Para os Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das empresas públicas e sociedades de economia mista.
D) Para os Servidores Públicos Militares e Civis do Estado de Alagoas e das empresas públicas estaduais.
E) Para os Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.