Lei Estadual nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará)

Explicação:

A resposta correta está no Art. 1º, que define o regime como normas e princípios reguladores. A primeira alternativa incorreta cita normas trabalhistas, aplicáveis a empregos, conforme Art. 4º, parágrafo único. A segunda alternativa errada limita ao Judiciário, enquanto abrange outros poderes, conforme Art. 2º. A terceira alternativa incorreta restringe à aposentadoria, não mencionada no Art. 1º. A quarta alternativa errada limita à remuneração, não prevista no Art. 1º.