Decreto Estadual nº 10.768/2002 (Regulamenta a Lei de Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul)

Questões adicionadas em 07/09/2026
Concursos
Estatísticas
Legis+ Logo
Filtros do Bloco de Questões
Faça login e assine para usar o filtro de questões.
Ver apenas as que acertei
Ver apenas as que errei
Exibe apenas questões respondidas com suas marcações (corretas/incorretas), explicações e anotações das alternativas para facilitar a revisão.
Exibindo todas as questões
Questão 1 de 20
QLEG-0511900 07/09/2026
  1. Mato Grosso do Sul
  2. Decreto Estadual nº 10.768/2002 - Regulamenta a Lei de Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
De acordo com as disposições iniciais regulamentares, o presente ato normativo tem por finalidade precípua estabelecer normas e processos aplicáveis à Corporação para a efetivação
A) do disciplinamento do sistema de previdência e transferência compulsória para a reserva remunerada da corporação.
B) da fixação dos procedimentos alusivos aos quadros de movimentação e das escalas de serviços operacionais ordinários.
C) da definição do regime disciplinar e da tramitação de processos administrativos sancionatórios institucionais gerais.
D) da estruturação de planos de cargos e vencimentos destinados indistintamente aos militares da ativa e da inatividade.
E) da execução dos preceitos da Lei estadual nº 61 de 1980 pertinentes à ascensão funcional dos Oficiais em atividade.