Lei Estadual nº 5.209/1976 (Conselho de Disciplina da Polícia Militar de Santa Catarina)

Questões adicionadas em 27/10/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0535023 26/10/2026
  1. Santa Catarina
  2. Lei Estadual nº 5.209/1976 - Conselho de Disciplina da Polícia Militar de Santa Catarina
  3. Capítulo I - Da Finalidade e Competência
Acerca da destinação institucional e do alcance dos Conselhos de Disciplina da Polícia Militar do Estado, assinale a opção que indica sua exata finalidade legal.
A) Apreciação em rito sumário da capacidade moral ou profissional de Praças Especiais e Praças da ativa, da reserva remunerada ou reformadas para sua permanência.
B) Julgamento em rito ordinário da capacidade funcional de Praças Especiais da ativa e da reserva remunerada visando à aplicação sumária de demissão ex officio.
C) Verificação em rito sumário de atos civis praticados por Praças Especiais com vistas ao arbitramento de indenizações patrimoniais à corporação policial.
D) Processamento em rito especial de Oficiais e Praças estáveis para fins de transferência compulsória para quadros de inatividade remunerada proporcional.
E) Investigação em rito sumário voltada ao desligamento imediato de Praças reformadas acusadas de infrações penais comuns perante a Justiça Estadual.