Lei Estadual nº 3.808/1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí)

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Questão 1 de 20
QLEG-0465331 15/07/2026
  1. Piauí
  2. Lei Estadual nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí
  3. Título VI - Das Disposições Diversas
  4. Capítulo II - Do Desligamento ou Exclusão do Serviço Ativo
Considerando as disposições que regulam a organização da segurança pública no Estado do Piauí, assinale a opção que indica corretamente o escopo de aplicação do Estatuto dos Policiais-Militares.
A) Define os critérios de atuação operacional das forças policiais civis e militares de modo unificado em todo o território piauiense.
B) Trata fundamentalmente das diretrizes orçamentárias e do plano de cargos e salários dos servidores de segurança pública estadual.
C) Estabelece o código de processo penal militar aplicável aos cidadãos civis que cometem infrações dentro de instalações militares estaduais.
D) Normatiza as relações contratuais de prestação de serviços terceirizados no âmbito das organizações de segurança pública do Estado.
E) Regula de forma integrada a situação jurídica, as obrigações, os deveres, os direitos e as prerrogativas dos militares estaduais da referida Corporação.