Lei Estadual nº 6.783/1974 (Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco)

Questões adicionadas em 08/10/2026
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Questão 1 de 25
QLEG-0522343 08/10/2026
  1. Pernambuco
  2. Lei Estadual nº 6.783/1974 - Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco
  3. Título I - Generalidades
Considerando o objeto e a finalidade do Estatuto dos Policiais-Militares de Pernambuco, a matéria regulada pela referida norma compreende:
A) o regime previdenciário próprio, plano de carreira unificado e previdência complementar dos servidores.
B) o processo penal militar, competências recursais do tribunal de justiça e normas de processo judiciário.
C) a estrutura organizacional, planos de cargos, tabelas de vencimentos e atribuições civis dos servidores.
D) a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado de Pernambuco.
E) as diretrizes de segurança pública integrada, planos orçamentários anuais e diretrizes operacionais civis.