Lei Municipal nº 4.973/2000 (Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió/AL)

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Questão 1 de 25
QLEG-0368544 09/03/2026
  1. Maceió/AL
  2. Lei Municipal nº 4.973/2000 - Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió/AL
  3. Título I - Das disposições preliminares
  4. Capítulo Único - Das disposições preliminares
A Lei nº 4973/2000 tem um propósito fundamental para a administração municipal.

Qual é o principal objeto de sua instituição?
A) A definição de novas regras para a gestão orçamentária e financeira do município.
B) A regulamentação dos procedimentos de licitação e contratos da administração pública.
C) O estabelecimento de diretrizes para a organização das autarquias e fundações municipais.
D) A criação de um regime jurídico para os servidores públicos do município de Maceió.
E) A organização da estrutura de cargos e salários para todos os empregados municipais.