Lei Complementar Estadual nº 137/2008 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Polícia Civil de Pernambuco)

Questões adicionadas em 09/10/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0525021 08/10/2026
  1. Pernambuco
  2. Lei Complementar Estadual nº 137/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Polícia Civil de Pernambuco
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Em relação aos fundamentos e ao regime normativo que regem o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, a referida estruturação funcional orienta-se pela seguinte diretriz:
A) coordenação vinculada à Secretaria de Segurança Comunitária, com aplicação primordial das diretrizes da Lei Estadual número 6.123 de 1968 e do princípio da ampla participação social.
B) integração estrutural à Casa Militar Estadual, orientando-se pelas diretrizes das corporações armadas e preceitos regulamentares voltados à preservação da autonomia do servidor local.
C) vinculação funcional à Procuradoria Geral do Estado, sob regência do regime jurídico celetista e dos princípios fundamentais da descentralização administrativa e soberania estatal.
D) vinculação institucional à Secretaria de Defesa Social, com observância da Lei Estadual número 6.123 de 1968 e dos princípios constitucionais de hierarquia e disciplina.
E) subordinação direta à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, aplicando subsidiariamente as normas gerais da Consolidação das Leis do Trabalho e os preceitos de cooperação mútua.