Decreto Estadual nº 19.236/1983 (Regulamenta a Lei de Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina)

Questões atualizadas em 06/11/2026
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Questão 1 de 20
QLEG-0618563 05/11/2026
  1. Santa Catarina
  2. Decreto Estadual nº 19.236/1983 - Regulamenta a Lei de Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado - Lei nº 6.215, de 10 de fevereiro de 1983 (Santa Catarina)
  3. Capítulo I - Das Disposições Gerais
A norma de regulamentação em análise foi editada com o propósito de:
A) instituir os critérios de ingresso na carreira de praças e o respectivo quadro de cotas.
B) fixar o efetivo de oficiais superiores e a distribuição de vagas entre as unidades.
C) detalhar normas e processos destinados à aplicação da legislação de promoção de oficiais.
D) revogar os dispositivos da lei de promoção de oficiais e redefinir os interstícios da carreira.
E) criar a comissão de promoções e disciplinar o processo administrativo disciplinar.