Decreto Estadual nº 1.260/1981 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul)

Questões adicionadas em 07/09/2026
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Questão 1 de 20
QLEG-0512588 07/09/2026
  1. Mato Grosso do Sul
  2. Decreto Estadual nº 1.260/1981 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul
  3. Título I - Disposições Gerais
  4. Capítulo I - Das Generalidades
Em consonância com as disposições iniciais do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, constitui a sua finalidade precípua:
A) fixar o quadro de efetivo de oficiais e normatizar o funcionamento dos conselhos de justiça militar estadual.
B) determinar a amplitude e aplicação de punições, classificar transgressões e disciplinar os recursos cabíveis.
C) estabelecer a remuneração das praças e dispor sobre os critérios objetivos para promoção por bravura na carreira.
D) definir as atribuições táticas de policiamento ostensivo e organizar as escalas de serviço operacional externo.
E) disciplinar os vencimentos básicos e fixar os critérios técnicos para a aposentadoria especial da corporação.