Lei Estadual nº 6.536/1973 (Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul)

Explicação:

A Lei n.º 6.536/73 aborda o Estatuto dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. As outras alternativas apresentam informações que não correspondem ao escopo principal do Art. 1º, focando em aspectos gerais da organização judiciária, na atuação do Procurador-Geral, na estrutura das Promotorias, ou nas garantias de Magistrados, distanciando-se do objeto específico da lei conforme o artigo.