A afirmativa 1 está correta, pois o Art. 1º estabelece que o Susp e a PNSPDS visam à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social e em articulação com a sociedade. A afirmativa 2 está incorreta, pois o Art. 2º afirma que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, não sendo uma responsabilidade exclusiva do Estado. A afirmativa 3 está correta, conforme a finalidade descrita no Art. 1º. A afirmativa 4 está incorreta, pois o Art. 2º distribui a responsabilidade pela segurança pública entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não sendo uma responsabilidade exclusiva dos Municípios.
Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.
Art. 2º - A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.