Lei Federal nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública - Susp)

Explicação:

A afirmativa 1 está correta, pois o Art. 1º estabelece que o Susp e a PNSPDS visam à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social e em articulação com a sociedade. A afirmativa 2 está incorreta, pois o Art. 2º afirma que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, não sendo uma responsabilidade exclusiva do Estado. A afirmativa 3 está correta, conforme a finalidade descrita no Art. 1º. A afirmativa 4 está incorreta, pois o Art. 2º distribui a responsabilidade pela segurança pública entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não sendo uma responsabilidade exclusiva dos Municípios.