Lei Federal nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública - Susp)

Explicação:

O inciso III do Art. 4º da Lei nº 13.675/2018 define como princípio da PNSPDS a proteção dos direitos humanos, o respeito aos direitos fundamentais e a promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana. As alternativas incorretas distorcem esse princípio ao priorizar a proteção da sociedade em detrimento de direitos individuais, focar apenas nos direitos dos agentes de segurança ou nos direitos adquiridos.