Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais)

Explicação:

A alternativa correta é a que menciona o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. A Lei nº 13.022/2014 estabelece normas gerais para as guardas municipais, disciplinando especificamente este parágrafo que trata da segurança pública municipal. As outras alternativas apontam para dispositivos constitucionais que não são o foco principal de disciplinamento desta lei ou abordam temas não relacionados.