Lei Federal nº 14.786/2023 (Protocolo “Não é Não")

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Questão 1 de 15
QLEG-0107419 10/06/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 14.786/2023 - Protocolo “Não é Não"
  3. Todos os artigos
A Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023, estabelece iniciativas para a proteção da mulher em ambientes específicos.

Qual o propósito primordial desta legislação?
A) Determina a obrigatoriedade de acompanhamento feminino em eventos com venda de bebida alcoólica para assegurar a proteção contra a violência.
B) Promove a conscientização sobre a violência de gênero, desenvolvendo campanhas educativas para que as mulheres reportem agressões em qualquer ambiente.
C) Institui o protocolo "Não é Não" para regulamentar a entrada de mulheres em casas noturnas e espetáculos, priorizando a segurança feminina nesses locais.
D) Define diretrizes para a criação de ambientes restritos a mulheres, visando coibir situações de desconforto e agressão em espaços públicos.
E) Cria o protocolo "Não é Não" para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima, além de instituir o selo "Não é Não - Mulheres Seguras".