A afirmativa 1 está correta, pois a Lei cria o protocolo "Não é Não" para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher. A afirmativa 2 está incorreta, pois a Lei também atua na prevenção, não se limitando à proteção após a ocorrência. A afirmativa 3 está correta, uma vez que a Lei institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras". A afirmativa 4 está incorreta, pois o parágrafo único do Art. 2º expressamente estabelece que a Lei não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa.
Art. 1º - Esta Lei cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima, bem como institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”.
Art. 2º, Parágrafo único - O disposto nesta Lei não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa.