A afirmativa 1 está incorreta, pois o objetivo principal da Lei é criar o protocolo “Não é Não” para prevenção e proteção, e instituir o selo, e não a instauração de um sistema de denúncias online. A afirmativa 2 está correta, visto que constrangimento é definido como qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestada a sua discordância com a interação. A afirmativa 3 está correta, pois a celeridade no cumprimento do disposto nesta Lei é um dos princípios a serem observados. A afirmativa 4 está correta, uma vez que aos estabelecimentos previstos no caput do art. 2º desta Lei aplica-se a penalidade de advertência.
Art. 1º - Esta Lei cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima, bem como institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”.
Art. 3º, I - constrangimento: qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestada a sua discordância com a interação;
Art. 4º, III - celeridade no cumprimento do disposto nesta Lei;
Art. 10, I, a) - advertência;