Lei Federal nº 13.260/2016 (Terrorismo)

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Questão 1 de 15
QLEG-0107565 10/06/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 13.260/2016 - Terrorismo
  3. Todos os artigos

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                Instituir um novo plano de segurança pública, com foco na prevenção e combate a crimes de menor potencial ofensivo e na pacificação social.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                Definir os crimes hediondos, expandindo o rol de infrações consideradas graves e sujeitas a regime de cumprimento de pena mais rigoroso.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                Regulamentar o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo e tratando de disposições investigatórias e processuais, além de reformular o conceito de organização terrorista.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                Tratar da proteção de dados pessoais em investigações criminais, estabelecendo limites para o acesso e uso de informações sensíveis.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                Regulamentar a atuação das forças armadas em operações de garantia da lei e da ordem, especificando as condições para o emprego de tropas em território nacional.