Lei Federal nº 13.260/2016 (Terrorismo)

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Questão 1 de 15
QLEG-0107565 10/06/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 13.260/2016 - Terrorismo
  3. Todos os artigos
A Lei nº 13.260/2016 estabelece parâmetros para diversos aspectos relacionados ao terrorismo no Brasil.

Qual dos seguintes objetivos está alinhado com a finalidade primordial desta legislação?
A) Regulamentar o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo e tratando de disposições investigatórias e processuais, além de reformular o conceito de organização terrorista.
B) Definir os crimes hediondos, expandindo o rol de infrações consideradas graves e sujeitas a regime de cumprimento de pena mais rigoroso.
C) Instituir um novo plano de segurança pública, com foco na prevenção e combate a crimes de menor potencial ofensivo e na pacificação social.
D) Regulamentar a atuação das forças armadas em operações de garantia da lei e da ordem, especificando as condições para o emprego de tropas em território nacional.
E) Tratar da proteção de dados pessoais em investigações criminais, estabelecendo limites para o acesso e uso de informações sensíveis.