Lei Federal nº 12.694/2012 (Processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas)

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Questão 1 de 15
QLEG-0107720 10/06/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 12.694/2012 - Processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas
  3. Todos os artigos
Em um processo judicial envolvendo crimes de organizações criminosas, um juiz pode, a seu critério, decidir pela formação de um colegiado para proferir a sentença.
Certo
Errado