Lei Federal nº 12.694/2012 (Processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas)

Art. 1º - Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente: VI - transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima;