Lei Federal nº 12.694/2012 (Processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas)

Explicação:

A alternativa correta está em conformidade com o § 1º do Art. 1º-A, que estabelece a competência das Varas Criminais Colegiadas para todos os atos jurisdicionais no decorrer da investigação, da ação penal e da execução da pena, inclusive a transferência do preso para estabelecimento prisional de segurança máxima ou para regime disciplinar diferenciado. As demais alternativas apresentam limitações incorretas da competência.