Lei Federal nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União)

Explicação:

A afirmativa 1 está correta, conforme o Art. 1º que menciona a inclusão de autarquias em regime especial.
A afirmativa 2 está incorreta porque o Art. 3º define cargo público como atribuições e responsabilidades para um servidor, não para qualquer indivíduo.
A afirmativa 3 está correta, de acordo com o Parágrafo único do Art. 3º, que estabelece que os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão.
A afirmativa 4 está incorreta, pois o Art. 4º proíbe a prestação de serviços gratuitos, ressalvados os casos previstos em lei.