A afirmativa 1 está correta, conforme o Art. 1º que menciona a inclusão de autarquias em regime especial. A afirmativa 2 está incorreta porque o Art. 3º define cargo público como atribuições e responsabilidades para um servidor, não para qualquer indivíduo. A afirmativa 3 está correta, de acordo com o Parágrafo único do Art. 3º, que estabelece que os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão. A afirmativa 4 está incorreta, pois o Art. 4º proíbe a prestação de serviços gratuitos, ressalvados os casos previstos em lei.
Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Art. 3º, Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.